CATÁLOGO ACD - Cadastrar

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Termos de uso

1. APRESENTAÇÃO

O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o Crafts Digital e seus Usuários, individualmente referidos como Usuário.

O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor, especialmente os artigos 422 e 425 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, permitindo a melhor utilização do catálogo por seus Usuários.

Ao acessar o catálogo Crafts Digital e cadastrar-se, o Usuário deverá ler e concordar com os termos deste Acordo de Utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços oferecidos.

Ao utilizar os serviços do Crafts Digital, o Usuário obriga-se ao cumprimento dos deveres abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato será automaticamente rescindido, podendo ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo em face da fornecedora dos serviços e/ou de terceiros.

Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, este não será reembolsado das quantias efetivamente despendidas.

O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da página:
https://www.catalogoacd.com.br/termos

Igualmente, o Usuário poderá armazenar o presente instrumento mediante o seguinte procedimento: acessando o link acima, poderá imprimir o presente acordo para posterior consulta ou para registro do contrato firmado entre as partes.

Após a leitura atenta do teor deste contrato, e se for de seu interesse, o Usuário deverá indicar, na caixa de aceitação, sua concordância com o mesmo.

Uma vez contratado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste catálogo forem utilizados, a aceitação deste Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.

2. DO SERVIÇO UTILIZADO

O Crafts Digital oferece serviços de criação de catálogos virtuais, servindo como meio para que pessoas e empresas divulguem informações através da internet.

A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

O Crafts Digital responsabiliza-se pela execução dos serviços que oferece aos seus Usuários, embora não tenha responsabilidade pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas, negócios realizados ou perdidos em função do serviço prestado.

Os serviços do Crafts Digital somente serão oferecidos quando o catálogo estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao catálogo esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço será automaticamente interrompida.

Caso novos serviços sejam incorporados ao catálogo Crafts Digital, os mesmos serão incluídos neste Termo de Uso, incidindo automaticamente as regras já em vigor.

O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo Crafts Digital mediante acesso à World Wide Web através de dispositivos próprios para tanto, responsabilizando-se o Usuário pelo equipamento técnico necessário, como computador, softwares, modem, smartphone e demais recursos, bem como pelo provedor de acesso à internet.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato, sendo tal manifestação sempre considerada inequívoca.

O Usuário, ao cadastrar-se no Crafts Digital, receberá automaticamente em seu e-mail registrado neste catálogo a confirmação da sua inscrição.

Caso o Usuário verifique algum dado incorreto, poderá acessar a área “Configurações”, no catálogo, e retificá-lo a qualquer momento.

O Usuário do Crafts Digital terá o direito de usar o serviço durante todo o período escolhido, não sendo o catálogo obrigado a restituir quantias pagas caso o Usuário desista do serviço contratado durante a vigência do contrato.

O pagamento do serviço contratado poderá ser feito através de boleto bancário, cartão de crédito, PIX ou outros meios disponibilizados em nosso sistema.

O Crafts Digital oferece os seguintes serviços:

um endereço válido na internet, ou URL, gerado através de um subdomínio dentre os domínios disponíveis para este fim;

direito de uso, exclusivamente em nossos servidores, de um dos modelos disponíveis para este fim;

transferência de dados em seu catálogo com limite mensal de acordo com o plano contratado.

O plano “Teste Gratuito” pode não estar disponível para contratação. Quando disponível, estará sujeito às seguintes regras:

recursos limitados conforme descrição em nosso catálogo;

pode ser excluído por não seguir as condições deste contrato ou por não sofrer nova edição por três meses consecutivos;

pode ser excluído caso o Crafts Digital cesse a disponibilização do plano “Teste Grátis” em seu catálogo.

Todos os planos gratuitos precisam acessar a conta de cliente mensalmente, como prova de atividade. Catálogos que não fizerem a prova de atividade, não acessando a conta indicada por mais de 30 dias, poderão ser excluídos definitivamente do sistema, sem necessidade de aviso ou notificação prévia.

3. DA ASSOCIAÇÃO

O Usuário do Crafts Digital compromete-se a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando da associação.

Ao visitar uma página qualquer da internet, o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado é automaticamente gravado, assim como a data e horário, além do software de navegação utilizado.

Referidos dados prestam-se a auxiliar o Crafts Digital a manter um registro detalhado da conta de seus Usuários, auxiliando-os na escolha de promoções, produtos e serviços que ajudarão a tornar o catálogo mais útil aos nossos Usuários.

O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, bem como para responder dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o catálogo.

O Crafts Digital alerta que não existe, ainda, recurso que impeça a cópia de imagens disponíveis na internet. Por tal razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o catálogo. O Crafts Digital não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas nos catálogos de seus Usuários.

O Crafts Digital concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Crafts Digital somente nos servidores disponibilizados para este fim.

Este uso será restrito ao período contratado e será permitido desde que o Usuário não esteja inadimplente com seus pagamentos ou qualquer outra obrigação.

O Crafts Digital possui o direito exclusivo aos sistemas que compõem o Crafts Digital e, a seu exclusivo critério, pode iniciar, processar, defender e controlar qualquer ação relacionada ao Crafts Digital ou a qualquer parte do sistema.

O Usuário não deverá contestar a validade, por ato ou omissão, colocar em perigo, ou tomar qualquer ação inconsistente com os direitos ou o pronto consentimento do Crafts Digital, em qualquer país, nem tentar registrar o Crafts Digital ou qualquer parte do sistema, ou qualquer marca confundivelmente semelhante ao Crafts Digital.

O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio Crafts Digital, em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, este será compelido a indenizar o Crafts Digital, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.

Nessa hipótese, o Crafts Digital reserva-se o direito de encerrar a associação do Usuário no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos pelo catálogo, sem quaisquer ressarcimentos.

Caso haja suspeita ou fortes indícios de má utilização dos serviços do catálogo por algum Usuário, o Crafts Digital poderá retirar o catálogo do ar, sem reembolso de valores eventualmente pagos, temporária ou definitivamente, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail, bem como recusar novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo.

Nesse caso, o Crafts Digital não estará obrigado a restituir as quantias já pagas pelo Usuário.

Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo ele próprio unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.

O Usuário compromete-se a notificar o Crafts Digital sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.

Na ocorrência de promoções ou planos especiais, em que o Usuário poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas, o Usuário poderá ser notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios ou no próprio catálogo do Crafts Digital. Os termos da promoção ficarão disponíveis para acesso em local de destaque.

4. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO

O presente Acordo de Utilização poderá ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo Crafts Digital em caso de inadimplência por mais de 30 dias ou violação de quaisquer termos especificados neste contrato, em conformidade com o artigo 474, primeira parte, do Código Civil.

Ainda que não esteja legalmente obrigado, o Crafts Digital poderá comunicar, via correio eletrônico, ao Usuário, a inadimplência, rescisão ou suspensão de seus serviços.

Em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui especificados por parte do Usuário, o Crafts Digital não restituirá ao mesmo as quantias já pagas.

Uma vez rescindido este contrato, a Crafts Digital poderá excluir todos os dados, arquivos, e-mails e informações do Usuário e dos serviços que este utilizava neste sistema ou nesta empresa.

5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

O Crafts Digital possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger seus Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.

O Crafts Digital não venderá ou compartilhará informações pessoais com terceiros. Somente mediante expressa autorização do Usuário ou por determinação judicial tais informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante.

Caso o Usuário disponibilize suas informações constantes no catálogo Crafts Digital a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer delas.

Para garantir sua segurança, é recomendável que o Usuário altere periodicamente sua senha de uso pessoal para acessar seu catálogo ou sua conta de suporte, e que não a repasse a terceiros.

As senhas são criptografadas em nosso banco de dados. Em caso de esquecimento, o Crafts Digital enviará um link para troca de senha ao endereço eletrônico informado em cadastro, assim que solicitado pelo link “Esqueci minha senha” na página inicial.

Ao acessar este catálogo, coletamos informações através de cookies e outros meios, como IP, navegador, idioma e outros dados, para melhorar este catálogo e utilizar em campanhas como Google Ads, remarketing e outras.

Em caso de alterações na política de segurança do Crafts Digital, o Usuário será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios em destaque em nossa página.

6. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

O Crafts Digital utiliza a mais alta e adequada tecnologia disponível no mercado para garantir a segurança e a proteção dos dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.

A senha pessoal do Usuário é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal o Usuário estará apto a alterar seus dados pessoais. Recomenda-se a utilização de sequência de algarismos ou letras que não o identifiquem diretamente.

Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento e cobrança é criptografada antes que a transmissão dos dados seja realizada entre o Crafts Digital e a instituição financeira.

O catálogo Crafts Digital busca oferecer um serviço de excelência e, para tanto, baseia-se na legislação vigente do País e confia na boa-fé de seus Usuários para a prestação de seus serviços.

O Crafts Digital não monitora ou edita os conteúdos de informação de seus Usuários, a menos que isso seja requerido para fins de direito, ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade do Crafts Digital, ou ainda quando for necessária a proteção da segurança pessoal de seus Usuários.

Consequentemente, o Crafts Digital tem o direito, mas não a obrigação, de revisar o conteúdo divulgado pelos seus Usuários, podendo retirar informações que estejam em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, assim como rejeitar qualquer catálogo, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.

Assim sendo, o Crafts Digital reserva-se o direito de editar ou alterar o teor de qualquer catálogo cadastrado por seus Usuários quando verificar a utilização de linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais, ou qualquer conteúdo que atente contra a lei, a moral ou os bons costumes.

Quando identificado conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, o Crafts Digital poderá excluir o catálogo do Usuário, assim como rejeitar qualquer catálogo, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.

O Crafts Digital, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus Usuários, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercendo seu direito de regresso.

O Crafts Digital não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o Usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, login ou outra informação semelhante.

7. DOS COOKIES

O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza expressamente que o Crafts Digital utilize recursos como, mas não limitados a, “cookies”, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado por um catálogo da web e armazenado no disco do computador do Usuário.

O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.

Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, o Usuário deverá consultar a ferramenta de ajuda de seu navegador para saber como modificar suas preferências sobre cookies.

ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, poderá não conseguir utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo Crafts Digital.

O Crafts Digital utiliza seus próprios cookies para vários propósitos, incluindo:

conferir informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;

apresentar anúncios voltados ao perfil do Usuário;

estimar o tráfego de internautas;

conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do Crafts Digital.

O Crafts Digital permite a outras empresas que estejam prestando serviços publicitários, ou veiculando publicidade através de nossos serviços, colocar e ter acesso a cookies no computador do Usuário. A utilização de cookies por parte dessas empresas é de responsabilidade delas, conforme estabelecido em suas respectivas políticas de privacidade.

Os anunciantes ou outras empresas não têm acesso aos cookies do Crafts Digital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário responsabiliza-se pela titularidade das informações que transmite ao catálogo Crafts Digital.

O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados que fornece.

O Crafts Digital não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.

O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal.

O fornecimento de falsa informação pelo Usuário dará direito ao Crafts Digital de excluir o respectivo catálogo do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a seu exclusivo critério, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Usuário seja ressarcido das quantias já pagas.

Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo Usuário sujeitarão este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do Crafts Digital.

O Usuário se obriga a cumprir e respeitar todos os termos do Digital Millennium Copyright Act, quando aplicável.

O Usuário não poderá divulgar em seu catálogo conteúdo de teor racista ou preconceituoso, nem violar direitos de crianças ou adolescentes, nem divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo de titularidade de outrem que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, tampouco enviar qualquer mensagem que contenha vírus, ou disseminar ideias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.

O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, salvo mediante procuração.

O Usuário não poderá utilizar terceiros para realizar qualquer ação, compra, venda ou cancelamento de produtos ou serviços através do catálogo ou qualquer outra forma de comunicação oferecida pelo Crafts Digital.

O Usuário não poderá transmitir correntes ou spam em nenhuma hipótese, proveniente dos nossos servidores ou de terceiros.

Nossa tolerância ao envio de spam é ZERO. O envio de spam constitui infração grave e a conta poderá ter os limites reduzidos ou ser encerrada imediatamente.

O Usuário não poderá usar o catálogo para divulgação de correntes de qualquer tipo e outras atividades sabidamente fraudulentas.

O Usuário não poderá usar o catálogo para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.

O Usuário não poderá incluir em seu catálogo sugestões sexuais, incluindo linguagem ofensiva.

O Usuário manterá todas as informações fornecidas através do Crafts Digital em sigilo e não está autorizado a cedê-las ou divulgá-las sem a expressa permissão do Crafts Digital.

O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.

O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão do Crafts Digital, nem copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do catálogo para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer nesse intento.

O Usuário deverá efetuar backup redundante próprio, declarando-se ciente de que o Crafts Digital não terá qualquer responsabilidade pela perda de dados em caso de problemas no backup efetuado pelo próprio Usuário.

O Usuário deverá efetuar as negociações e providências necessárias para a utilização dos meios de pagamento integrados ao programa, caso disponíveis.

Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, o Crafts Digital poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do catálogo, reduzir limites, encerrar a conta do Usuário e bloquear em definitivo todo acesso ao catálogo ou e-mails.

9. CATÁLOGO

O catálogo do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível.

O Usuário somente poderá usar o catálogo cadastrado para divulgação própria, ou de sua empresa.

A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do catálogo, somente sendo aceitável sua restauração se atendida a condição anterior.

O Crafts Digital ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus Usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.

Caso haja violação do aqui disposto, quando detectada, o catálogo será automaticamente removido do ar. O referido catálogo poderá ser restabelecido no momento em que o Usuário regularizar os dados de seu catálogo. No caso de exclusão do catálogo por culpa exclusiva do Usuário, o Crafts Digital não restituirá ao mesmo as quantias já despendidas.

Contas de planos gratuitos podem ser excluídas por infração contratual ou mesmo sem motivo específico.

Cada plano possui suas capacidades de uso e funcionalidades.

10. DAS IMAGENS E DO MATERIAL ANEXADO

Os catálogos com categorias e produtos associados a conteúdo de cunho sexual, como sex shops e motéis, terão seus produtos e serviços listados somente nas respectivas categorias, por questões de preservação ao pudor.

O Usuário não poderá utilizar imagens que infrinjam direitos autorais, sob as penas da lei vigente.

As fotos não poderão registrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais.

Eventualmente, o Crafts Digital poderá recusar conteúdo e/ou imagens que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo catálogo ou com a legislação em vigor.

O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar ou de qualquer forma transferir qualquer material do Crafts Digital em qualquer formato, eletrônico ou não, para uso pessoal ou qualquer outra finalidade comercial ou não.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE

A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do catálogo ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.

12. DOS LINKS

O Crafts Digital poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros catálogos parceiros, afiliados ou recursos na internet. Caso haja ingresso do Usuário em outro catálogo, a relação jurídica dali decorrente não incluirá o Crafts Digital, alcançando somente o Usuário e o catálogo acessado.

13. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO EM 7 DIAS

A Crafts Digital preza pelos seus clientes e confia em seus serviços.

Desta forma, garante ao Usuário a devolução integral do valor pago, caso fique insatisfeito com nossos serviços, no prazo de até 7 dias após a contratação do serviço.

Basta solicitar ao suporte a devolução do valor pago, sem necessidade de apresentar justificativa, até 7 dias após a contratação do serviço.

Os dados do cadastro do Usuário precisam estar atualizados e válidos para que o reembolso possa ser efetuado.

Eventualmente, poderemos entrar em contato com o Usuário para confirmação de dados ou outros esclarecimentos necessários.

Caso o Usuário tenha registrado algum domínio, o valor do registro não poderá ser reembolsado, pois registros de domínios não são passíveis de cancelamento pelos órgãos registrantes. Neste caso, o valor do registro será abatido da devolução a ser feita.

O prazo para devolução dos valores é de até 15 dias a contar da solicitação do reembolso.

14. DO FORO DE ELEIÇÃO

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.

Caso o litígio decorrente do presente contrato não seja caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o da cidade de Barreiras - BA.

15. DO DISPARADOR DE MENSAGENS

O Usuário concorda em utilizar o disparador de mensagens estritamente nos limites do consentimento obtido dos destinatários, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Este Acordo respeita o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, assegurando que o uso do disparador de mensagens será feito de forma a garantir a transparência e o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

O Usuário compromete-se a obter o consentimento expresso e inequívoco dos destinatários antes de utilizar o disparador de mensagens, assegurando que os mesmos estão cientes e de acordo com o recebimento de comunicações.

Em caso de revogação do consentimento pelo titular dos dados, o Usuário compromete-se a cessar imediatamente o envio de mensagens ao respectivo destinatário.

Este dispositivo está em conformidade com os princípios da LGPD, incluindo, mas não se limitando a, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

A violação de qualquer destes princípios poderá acarretar as penalidades legalmente previstas.

16. DOS RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Usuário declara estar ciente de que os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados pela Crafts Digital possuem natureza tecnológica variável, podendo sofrer ajustes, atualizações, adequações técnicas, limitações operacionais ou alterações de funcionamento a qualquer tempo, com o objetivo de preservar a estabilidade, segurança e continuidade da plataforma.

O uso dos recursos de Inteligência Artificial deverá ocorrer de forma moderada, responsável e compatível com a operação normal da plataforma.

Caso seja identificado uso excessivo, anormal, abusivo ou incompatível com a finalidade regular do serviço contratado, a Crafts Digital poderá, a seu critério, adotar medidas de adequação, limitação, suspensão específica do recurso ou revisão comercial do plano, mediante comunicação prévia ao Usuário, quando cabível.

A Crafts Digital poderá disponibilizar os recursos de Inteligência Artificial por meio de chave de API própria. Entretanto, em casos de uso elevado, necessidade técnica, personalização específica, aumento relevante de consumo, adequação operacional ou estratégia comercial da plataforma, poderá ser solicitado ao Usuário que utilize chave de API própria para continuidade do recurso.

Caso o Usuário opte por utilizar chave de API própria para funcionamento dos recursos de Inteligência Artificial, os custos de consumo da API serão de sua exclusiva responsabilidade, conforme as regras, tarifas e condições estabelecidas pelo provedor contratado.

A Crafts Digital não se responsabiliza por cobranças, limites, bloqueios, indisponibilidades, oscilações, alterações de preço, falhas ou mudanças de política praticadas pelo provedor externo da API utilizada pelo Usuário.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

AO CRIAR UM CATÁLOGO OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.

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